Sem chegar a analisar o mérito, acolhendo a preliminar de litisconsórcio passivo necessário, TJSP considera nula sentença que suspendia cobrança de pedágio no Rodoanel Mário Covas, trecho Oeste. A decisão de primeiro grau fundamentou-se na infração à Lei Estadual 2.481/53, a qual, no artigo 1º, parágrafo 8º, determina “não serão instalados postos de cobrança de pedágio dentro de... Continuar Lendo →
Entendimento do STJ sobre a aplicação do instituto do recurso repetitivo
No julgamento da questão de ordem em agravo de instrumento 1.154.599/SP, decidiu o STJ não ser mais cabível a este recorrer, seja por agravo de instrumento ou por reclamação constitucional, de decisão de tribunal de segunda instância que impeça a subida de recurso especial que discuta matéria já definida em sede de recurso repetitivo. Diante... Continuar Lendo →
José Miguel Garcia Medina 