“Não cabe ao Judiciário deliberar sobre conveniência e oportunidade administrativa, porém, quando a inércia do ente obrigado transgride a própria dignidade humana, a intervenção se impõe”. Estas são as palavras da desembargadora relatora do TJBA ao antecipar os efeitos da tutela em ação civil pública movida pelo Ministério Público da Bahia (MPBA), buscando determinar que... Continuar Lendo →