Decisão do TRF4 restabelece sentença da Justiça Federal de Santa Catarina que determinou à União e ao Estado fornecer medicamento Trastuzumab à mulheres portadoras de câncer de mama metastático. De acordo com o desembargador relator, o Trastuzumab é “medicamento novo no âmbito do SUS, porém com registro na ANVISA (Herceptin), comprovadamente eficaz no combate à doença,... Continuar Lendo →

Com 5.564 leis diferentes sobre o Imposto sobre Serviços (ISS), uma para cada município do país, e interpretações jurisprudênciais diversas, com recente mudança de entendimento do STJ, o contribuinte acaba recolhendo o imposto duas vezes e na alíquota máxima de 5%, com receio de receber autuações e multas do Fisco. Publicado originalmente em Myclipp, por Bárbara... Continuar Lendo →