STJ homologa, por maioria, pedido de divórcio consensual dirigido à autoridade administrativa japonesa competente, formulado pela ex-mulher. Destacou-se que, na hipótese, não há sentença, e sim certidão de deferimento de pedido de divórcio, passível de homologação. O ex-marido arguiu em sede de contestação, preliminarmente, não se tratar de sentença formulada por tribunal japonês e pela irregularidade... Continuar Lendo →
Carência de ação e cumulação de pedidos
Ao julgar Apelação Cível em Ação Revisional de Contrato, a 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí Piauí deliberou sobre questão processual arguida pelo Apelado em suas contrarrazões, atinente à preliminar de carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido. Quanto à carência de ação, destacou que a possibilidade jurídica... Continuar Lendo →
José Miguel Garcia Medina 