A usucapião familiar, do artigo 1.240-A do Código Civil, mais nova forma de prescrição aquisitiva, criada pela lei 12.424, de 16 de junho de 2011, pela sua novel redação, ainda necessita ser regulada pela formação de jurisprudência, como já comentado aqui em postagem anterior. Recente decisão liminar do juiz Geraldo Claret de Arantes, em cooperação na 3ª... Continuar Lendo →