O Estado de São Paulo foi admitido como amicus curia na ADIn que discute a tributação por ICMS nas operações interestaduais em que o consumidor final adquire a mercadoria por internet, telemarketing ou showroom. A ação foi ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) contra o protocolo ICMS 21/11, do Confaz, o qual... Continuar Lendo →
Indenização por atraso e cancelamento de voo
O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) manteve sentença que condenou a empresa TAM – Linhas Aéreas S.A a indenizar em danos morais e materiais um passageiro que não pôde retornar dos EUA no dia e no horário estipulados em sua passagem por causa de atraso e cancelamento de voo. Considerou que o atraso no voo... Continuar Lendo →
José Miguel Garcia Medina 