O Superior Tribunal de Justiça (STJ) destacou a aplicabilidade da máxima nemo venire contra factum proprium também aos órgãos jurisdicionais, na hipótese em que uma eventual retratação de ato processual que gerou legítima expectativa na parte violaria o princípio da boa-fé objetiva. Na espécie, a recorrente apresentou embargos à execução sem efetivar o pagamentos das... Continuar Lendo →