O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu pela exigibilidade de nota promissória sem data de emissão. Como disse o relator, juiz substituto Carlos Henrique Abrão, "a mera irregularidade pautada na falta de datação do título não invalida sua condição de exigibilidade", bastando "existir expresso e inserido no título o aspecto do vencimento para minimizar qualquer irregularidade ou... Continuar Lendo →
OAB debaterá proposta do ministro Luiz Fux sobre o Exame de Ordem
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) irá debater a possibilidade de o Exame de Ordem ser aberto à fiscalização externa, e de na sua elaboração contar com a participação de outras carreiras, como professores de direito e membros da magistratura, do Ministério Público e da defensoria pública. As questões que serão... Continuar Lendo →
José Miguel Garcia Medina 