Lei sobre recuperação judicial precisa de ajustes Revista Consultor Jurídico, por Fernando Pompeu Luccas Dispõe o artigo 59 da Lei 11.101/2005 que o plano de recuperação judicial aprovado em assembléia e homologado pelo juiz implica novação dos créditos a ele sujeitos. No artigo 61, a lei prevê que, da decisão de concessão da recuperação judicial, o... Continuar Lendo →
Demandas e recursos repetitivos no novo CPC MigalhasCiente de que Justiça tardia não é Justiça, a comissão especial responsável pelosubstitutivo ao novo CPC, PL 8.046/10, aprovado na Câmara, criou instrumentos capazes de reunir demandas e recursos com o mesmo fundamento jurídico a fim de que sejam julgados de uma só vez. Demandas repetitivas Assim, no art. 522,... Continuar Lendo →
José Miguel Garcia Medina 