Incompetência do juízo não deve anular todo o processo

Conjur, por José Miguel Garcia Medina. Em julgado recente, o Supremo Tribunal Federal anulou sentença que havia condenado um deputado federal. Motivo: a sentença havia sido proferida por juízo incompetente. O caso refere-se a condenação criminal. Mas algo semelhante se passa no âmbito do processo civil. De acordo com o artigo 113, parágrafo 2º do Código … Continue lendo Incompetência do juízo não deve anular todo o processo

Quais os limites da atuação do STF?

Valor Econômico, por Saul Tourinho Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade de alguns termos das EC 62 e da Emenda dos Precatórios, submetida a julgamento na Adin nº 4.357, ocasionaram um relevante debate, entre os Ministros do STF, sobre os limites da atuação destes. O Ministro Luís Roberto Barroso estipulou um “Regime de Transição” para … Continue lendo Quais os limites da atuação do STF?