Projeto de lei defende a Guarda Compartilhada como nova medida em caso de falta de acordo na separação

Estadão, por Ricardo Brito

A reportagem do jornal destaca a nova proposta de alteração do Código Civil, o projeto de lei em questão dirige-se aos casais que não chegam a um acordo durante a separação. Em casos como esse, a guarda compartilhada será a nova solução obrigatória, mas, ela depende de dois requisitos: o pai e a mãe precisam apresentar condições de criar a criança e ambos devem manifestar o interesse na guarda.

O projeto de lei busca proporcionar um equilíbrio de tempo entre os pais. Assegura também que a moradia da criança será fixada no local em que os seus interesses possam ser mais facilmente atendidos. A proposta já foi aprovada em votação simbólica, na qual não há registro de voto dos senadores.

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A proposta do deputado Arnaldo Ferreira de Sá foi aprovada no plenário sem grandes discussões. O relator na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) senador Jayme Campos, alegou que o assunto em questão “é uma matéria importante, relevante, sobretudo para as crianças de nosso País que, lamentavelmente, sofrem muitas vezes e que, algumas vezes, vão até a óbito, como Vossa Excelência tem acompanhado através da imprensa nacional, como é o caso do menino Bernardo, o caso Nardoni, no Estado de São Paulo, e outros”.

Já o senador Valdir Raupp, relator do projeto na CCJ do Senado, afirma que o objetivo é tornar a guarda compartilhada um hábito, já que atualmente a medida mais comum é a da guarda unilateral. Para Raupp a guarda compartilhada é um “grande avanço, pois proporciona a continuidade da relação dos filhos com seus pais, visando, sempre, consagrar o direito da criança”.

Leia o texto na íntegra aqui.

Fonte: Estadão

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Com uso de estratégia adequada, juiz obtém 100% de acordos em processos judiciais

CNJ, por Regina Bandeira.

Uma técnica de psicologia chamada Constelação Familiar, tem sido o instrumento utilizado pelo juiz Sami Storch, no interior da Bahia, para impedir que os conflitos familiares e pessoais transformem-se em processos judiciais. A dinâmica, criação do teólogo, filósofo e psicólogo alemão Bert Hellinger, proporciona às partes um método terapêutico, o que para Storch resultou em 100% de acordos nos processos.

Na Vara Criminal e de Infância e Juventude de Amargosa, onde Storch trabalha, o método tem sido utilizado atualmente em adolescentes envolvidos em atos infracionais, processos de adoção e autores de violência doméstica. Os índices nesses casos ainda não foram apontados, mas o magistrado acredita que o número irá apresentar crescimento.

“Um jovem atormentado por questões familiares pode tornar-se violento e agredir outras pessoas. Não adianta simplesmente encarcerar esse indivíduo problemático, pois se ele tiver filhos que, com as mesmas raízes familiares, apresentem os mesmos transtornos, o problema social persistirá e um processo judicial dificilmente resolve essa realidade complexa. Pode até trazer algum alívio momentâneo, mas o problema ainda está lá”, afirma o juiz.

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O processo da Constelação tem início com uma palestra sobre os vínculos familiares, na qual o juiz destaca as causas das crises nos relacionamentos e a melhor forma de lidar com esses conflitos. Depois, as partes realizam uma meditação, para que cada um avalie seu sentimento. Só então o método de Constelação, propriamente dito, permite que os envolvidos manifestem uma série de emoções ocultas capazes de revelar as origens dos conflitos apresentados.

O método já atingiu outras regiões, na cidade de Castro Alves, por exemplo, nos conflitos em que ambas as partes vivenciaram o processo de Constelação o número de acordos também foi de 100%. Para Storch a técnica pode representar a chave para uma Justiça mais competente na resolução dos embates.

A Semana Nacional da Conciliação é um evento anual, no qual seleciona-se os processos passíveis de acordo para então impulsionar as partes a negociar a solução dos conflitos. A edição desse ano ocorrerá entre os dias 24 e 28 de novembro e já conta com 29 agendamentos cujas partes participaram da vivência da Constelação Familiar.

Leia o texto na íntegra aqui.

Fonte: CNJ.

Como os financiamentos de campanha influenciam a Justiça norte-americana

Biilmoyers, por Joshua Holland

Reportagem publicada no site billmoyers.com destaca as diferenças entre os processos de seleção para o cargo de Juiz na França e nos Estados Unidos.

Afirma-se que os franceses enfrentam um longo procedimento, iniciado com um Mestrado no curso de Direito seguido por um exame oral que seleciona os candidatos para uma prova escrita, só então os aprovados ingressam num treinamento de 27 meses Na Escola Nacional de Magistratura. Aqueles que concluem o programa tornam-se aptos para a nomeação. Enquanto isso, na maioria dos estados americanos, os juízes são selecionados para o cargo por meio de uma eleição. A simplicidade do processo acaba por chocar não só os cidadãos franceses, mas todos aqueles que enfrentam uma seleção completamente diferente.

A Universidade de Direito de Chicago apresentou um estudo, em 2007, apontando que os juízes nomeados publicam menos do que os eleitos, no entanto, as decisões dos que passam por uma seleção mais rigorosa apresenta uma maior qualidade. Esse resultado, segundo os professores Stephen Choi, G. Mitu Gulati e Eric Posner, “apresenta uma explicação simples, os cargos eleitorais são preenchidos por profissionais mais experientes, enquanto os juízes nomeados acabam nas mãos de profissionais mais capacitados em lidar com pessoas”.

O maior problema no processo eleitoral é que ele impulsiona o conflito de interesses, diz ainda a reportagem. No ano passado, O “American Constitution Society” divulgou um estudo denominado “Justice at Risk”, que ligava as contribuições de campanha com as futuras decisões judiciais. Os pesquisadores coletaram dados analisando mais de 2.300 decisões, em todos os 50 estados, entre 2010 e 2012. A pesquisa encontrou “uma relação significativa entre as contribuições dos empresários na campanha eleitoral e da votação desses juízes nas questões que envolvem negócios”.

Notavelmente, a análise revela que a justiça que recebe suas contribuições de grupos empresariais acaba por votar a favor de interesses empresariais quase dois terços do tempo.

Ainda segundo o estudo referido na reportagem, as doações empresariais para as campanhas tem efeito maior sobre as decisões dos juízes democratas. Os autores teorizam que esse resultado pode ser justificado pelo fato dos juízes republicanos já apresentarem uma tendência a defender os interesses corporativos, enquanto que os democratas precisam de algum incentivo.

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O estado da Carolina do Norte foi objeto de estudo do professor John Echeveria, da Universidade de Direito de Vermont. Ele descobriu que a Suprema Corte não tomou nenhuma decisão em favor dos interesses ambientais, nos últimos 15 anos. O estado, um dos mais polarizados do país, tornou-se o pioneiro nas campanhas milionárias que influenciam o Judiciário em favor dos interesses empresariais.

Ao longo desse período, o Tribunal de Justiça teria sido dominado por juízes conservadores, geralmente alinhados com o Partido Republicano. Em 2012, numa disputa acirrada pelo controle do Tribunal, o republicano Paul Newby superou o democrata Sam Ervy IV. O financiamento da campanha de Newby foi 8 vezes maior que a de Ervy. E agora, em 2014, os três democratas do Tribunal enfrentam duros desafios para a reeleição.

No mês passado, dois juristas da Universidade de Emory lançaram um estudo apontando que as correntes que contam com muitos anúncios televisivos atacando candidatos judiciais que apresentam uma postura muito “suave com o crime” tendem a gerar uma crescente probabilidade dos juízes do Supremo Tribunal decidirem contra os réus criminais.

Durante a campanha, os candidatos judiciais evitam se pronunciar a respeito de questões controversas, e os eleitores não têm informação suficiente para compreender os pontos complexos das filosofias judiciais dos candidatos.

A escolha de juízes baseada num concurso de popularidade diminui a independência dos mesmos. As decisões acabam divididas entre a lei e aquilo que favorece a popularidade política.

Ainda segundo noticia a reportagem, os gastos nas corridas judiciais apresentaram crescimento desde a década de 1990, quando a comunidade empresarial viu uma oportunidade de moldar o ambiente judicial. Gastos com publicidade por si só para os candidatos judiciais dispararam nos últimos 10 anos – de menos de 10 milhões no ciclo 2001-2002, para mais de 33 milhões nas eleições de 2011-2012. O Jornal Wall Street relata que “o dinheiro depositado por fora dentro dos grupos eleitorais, impulsiona os juízes a evitarem o processo ético e complicado de solicitação de dinheiro para as campanhas”.

Por fim, afirma-se na reportagem que, apesar das tentativas para conter o avanço desses financiamentos, o maior dano já ocorreu: a confiança dos norte-americanos em seu sistema judicial encontra-se abalada. Uma pesquisa realizada pela “Gallup” em 2009 mostrou que nove em cada 10 eleitores acreditavam que essa influência das contribuições nas campanhas de juízes é um problema, e outro estudo realizado pelo “Harris Poll” em 2010, apontou que mais de 70% dos entrevistados consideram que as contribuições de campanha influenciam as decisões do tribunal.

Leia o texto na íntegra aqui.

Fonte: Moyers & Company

Cai o número de formandos do curso de direito pela primeira vez nos últimos dez anos

Folha de S. Paulo, por Flávia Foreque

Em reportagem ao jornal Folha de São Paulo, a jornalista apontou que no Brasil, a taxa mais alta de formandos no ensino superior deriva dos cursos de direito e administração. Juntos, esses somam 23% das graduações presenciais.

No entanto, nos últimos 2 anos, houve uma queda de 3% no número de formandos em direito. O movimento de baixa também atingiu o curso de administração, no qual o percentual chegou a 11,86%. Os cursos de medicina não apresentaram nenhuma queda mas, houve uma redução na taxa de matrículas.

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Para o doutor em administração, Samuel Melo Júnior, a queda na área pode ser explicada pela maior procura dos alunos por cursos tecnológicos, que apresentam uma menor duração e resultam, portanto, numa inserção mais rápida no mercado de trabalho.

Já o Ministério da Educação aponta outra explicação para a queda: as medidas de supervisão e fiscalização do governo federal resultaram em fechamento de vagas ou congelamento de vestibular em cursos considerados de má qualidade.

Nos últimos 10 anos, essa foi a primeira vez que uma diminuição de bacharéis em direito ocorreu. Em 2012, aproximadamente 98 mil estudantes concluíram o curso e no ano passado os formandos foram reduzidos a 95 mil.

-Fonte: Folha de S. Paulo

Leia o texto na íntegra aqui.

Fonte: Folha de S. Paulo

Pedidos de danos morais descabidos são negados pela Justiça, aponta o jornal Valor Econômico

Valor Econômico, por Adriana Aguiar

A publicação do jornal Valor Econômico destaca o crescimento dos pedidos de indenização por danos morais considerados absurdos pela Justiça.

Recentemente um casal processou uma pizzaria depois que um deles apertou uma bisnaga de catchup e sujou a camisa. Um outro consumidor que quase agrediu um funcionário de uma rede de fast-food que se recusou a limpar uma mesa da praça de alimentação também resolveu ingressar com uma ação indenizatória. E uma paciente que teve sua guia de exames com a data vencida recusada pelo laboratório achou necessário pedir uma reparação. Mas como era de se esperar, todos perderam.

Esses são alguns exemplos dos processos sem embasamento que têm surgido cada vez com mais frequência. Segundo o advogado Luís Lobo, sócio do escritório Silveira, Athias, Soriano de Mello, Guimarães, Pinheiro & Scaff, os valores das condenações por danos morais, muitas vezes desproporcionais, são um incentivo. “Em casos corriqueiros, a Justiça já concede R$ 5 mil ou R$ 8 mil de indenização.”

Nos casos em que fica provado que houve má intenção, o juiz acaba condenando a parte por litigância de má-fé. No entanto, essas decisões são mínimas perto da crescente demanda de pedidos descabidos.

A juíza Luzia do Socorro Silva dos Santos, do 1º Gabinete do Juizado do Consumidor do Pará, responsável pelo caso da pizzaria, afirmou que não consegue sequer imaginar como o fato de uma bisnaga de catchup ter estourado pode “causar danos em alguém de qualquer espécie”. A ação indenizatória quantificada em R$ 7,6mil foi negada.

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No caso do consumidor que quase agrediu um caixa de uma rede de fast-food, a juíza substituta paraense Renata Guerreiro Milhomem de Miranda também considerou a ação descabida. “O tumulto, o constrangimento, as cenas de violência não foram causadas por funcionários dos réus, mas sim pelo próprio autor, o qual não se conformou em aguardar a chegada de um servente para a limpeza da mesa”, afirma a magistrada, que extinguiu a ação, sem custas e despesas processuais, como assegura a lei dos juizados especiais.

Para o advogado Gustavo Viseu, do Viseu Advogados, o número de processos iniciados por consumidores oportunistas tem aumentado nos últimos dois anos. Esse crescimento é decorrente do surgimento de novos e inexperientes consumidores e do desenvolvimento e expansão dos órgãos de defesa do consumidor. Esses dois fatores resultaram numa verdadeira indústria de indenizações, na qual situações absurdas são usadas como tentativa de obter vantagens indevidas.

O professor Bruno Bóris, da Universidade Mackenzie, aponta que o crescimento dos processos descabidos é estimulado pela não exigência de contratação de advogados para ajuizar causas de até 20 salários mínimos. “Quando essa pessoa ganha uma vez na Justiça, sem ter muita razão, ela percebe que pode fazer um dinheiro extra com essas ações”, diz Bóris. Segundo o advogado, o consumidor se sente protegido pelo sistema judicial “e acaba por extrapolar”.

Os advogados defendem a punição daqueles que ingressam com ações oportunistas. Nos casos em que a má-fé for evidente, além da aplicação de uma multa, Luís Lobo julga necessário determinar o pagamento de custas e honorários advocatícios da parte contrária, o que inibiria os desonestos.

Com o congestionamento de ações nos juizados especiais, os casos têm sido levados para a Justiça comum que, em alguns locais, tem sido mais eficaz.

– Fonte: Valor Econômico

Leia o texto na íntegra aqui.

Fonte: Valor Econômico