Novo CPC – Quadro Comparativo

Grupo de Pesquisa do Prof. José Miguel Garcia Medina
disponibiliza para download gratuito quadro comparativo
entre o CPC/2015 e o CPC/1973.

Há duas versões disponíveis, cada uma em quatro formatos.
Clique na versão e formato que desejar para fazer o download:

CPC/1973 > CPC/2015,
em formato vertical, horizontal, compactado e para Smartphone

CPC/2015 > CPC/1973,
em formato vertical, horizontal, compactado e para Smartphone

O quadro comparativo contém apenas indicação de dispositivos correspondentes entre o CPC/2015 e o CPC/1973. Para consulta a doutrina, notas explicativas e a comentários à Lei 13.105, de 16.03.2015, que aprovou o novo CPC, consulte as seguintes obras do Prof. José Miguel Garcia Medina, ambas preparadas com o apoio deste Grupo de Pesquisa:

Guia Prático do Novo Processo Civil Brasileiro

Curso de Direito Processual Civil Moderno 
e 
Novo Código de Processo Civil Comentado 

Clique nas capas para mais informações sobre os livros:

capa-curso-de-direito-processual-civil-moderno-1Novo Código de Processo Civil Comentado 4ª Edição

Guia Prático do Novo Processo Civil

uito Obrigado! 

Nosso trabalho está em constante aprimoramento. Sugestões para melhorarmos o quadro comparativo serão muito bem-vindas, e poderão ser enviadas para novocpc@medina.adv.br.

Muito obrigado!

Grupo de Pesquisa do Prof. José Miguel Garcia Medina 

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STF quer aprimorar função de súmulas vinculantes

Valor Econômico, por Beatriz Olivon

O STF quer tornar mais eficiente a aplicação de súmulas vinculantes. Os ministros resolveram analisar a possibilidade de modificar uma norma interna afim de que as súmulas vinculantes e a repercussão geral tenham os mesmos efeitos.

No julgamento da Proposta de Súmula Vinculante (PSV) nº 57, de matéria penal, a possibilidade foi discutida. Para o ministro Luís Roberto Barroso, é inadequado que uma súmula gere menos efeitos que a repercussão geral. Já o ministro Luiz Fux, concordando com Barroso, defendeu que a súmula vinculante deveria ter a mesma eficácia que a repercussão geral.

Uma das prioridades da atual presidência é focar na análise das súmulas. Só nesta semana, das 15 propostas pautadas, 9 foram analisadas e 5 aprovadas. O presidente do Supremo, Ricardo Lewandowski determinou ainda que, nas próximas sessões sejam incluídas mais 15 novas propostas.

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Os ministros também pretendem dar mais atenção a outro ponto, os processos que tiveram o julgamento interrompido com pedidos de vista. Atualmente, existem mais de 200 processos com pedidos de vista e apenas 30 prontos para julgamento. Em recentes sessões esses pedidos de vista voltaram a julgamento.

Ontem, a súmula de número 101 foi julgada e aprovada, ela afirma que “é inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária”.

Tanto a súmula vinculante como a repercussão geral foram criadas pela Emenda Constitucional 45. Dez anos depois da criação da mesma, a Corte aprovou cerca de 40 súmulas. O número de súmulas poderia ser muito maior se o processo para produção da mesma fosse mais simples.

Leia o texto na íntegra aqui.

Fonte: Valor Econômico.

Tribunal afasta limite no número de páginas de recurso em processo eletrônico

AASP, por Carmem Feijó

O Tribunal Superior do Trabalho admitiu o recurso de revista iniciado pelo ex-gerente do Banco S. B. S.A., no qual o recorrente pleiteou pela reforma da decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, que limitou a quantidade de laudas estabelecidas nas petições eletrônicas.

O TRT-MG não aceitou o recurso interposto com a justificativa de que o mesmo possuía mais de 40 páginas. O Tribunal da 3ª Região apresenta uma instrução normativa alegando que “em nenhuma hipótese será impresso, parcial ou integralmente, o arquivo enviado via e-DOC que contenha número de folhas superior a 20 folhas impressas ou 40 páginas”.

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O ex-gerente esclareceu que a petição do recurso não excedeu o número de páginas estabelecido pelo TRT, e sim os documentos anexados. Afirmou ainda que solicitou que o setor de impressão descartasse o excesso, mas ninguém atendeu ao pedido.

O ministro Vieira de Mello Filho verificou que nenhuma das leis (Lei 9.800/99 e Lei 11.419/2006) que dispõem sobre o processo eletrônico, fixa um limite máximo de páginas para o sistema de peticionamento eletrônico. Foi unânime a decisão da Turma de prover o agravo e admitir o recurso do gerente.

Leia o texto na íntegra aqui.

Fonte: AASP

Medida Provisória estimula litigiosidade

Valor Econômico, por Laura Ignacio e Beatriz Olivon

Publicada na última sexta-feira (27), a Medida Provisória nº 699 traz uma série de novidades, dentre elas, o incentivo às empresas para procurar o Judiciário na tentativa de recuperar antigos pagamentos de contribuição previdenciária. A partir de junho, a MP torna possível que a empresa escolha o modo de recolher o tributo: pela folha de empregados, forma utilizada pelo regime antigo ou pelo faturamento, que até então, era obrigatório.

Atualmente, um grande número de setores encontra-se obrigado a realizar o recolhimento pelo faturamento, medida que prejudica as empresas, aumentando a tributação para todos aquelas que fazem pouco uso de mão de obra.

Com a MP as empresas estarão autorizadas a aplicar 20% sobre a folha e haverá um aumento das alíquotas sobre o faturamento, mudando de 1% para 2,5% e de 2% para 4,5%, dependendo do segmento ou produto.

O recolhimento de contribuição previdenciária por meio do faturamento foi criado em 2011, com a Medida Provisória nº 540, simultaneamente ao lançamento do programa Brasil Maior, elaborado pelo governo federal para incentivar o crescimento econômico do país.

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Alguns contribuintes prejudicados buscaram o Judiciário para questionar a MP 540, mas, foram poucas decisões favoráveis a respeito do assunto. Uma delas ocorreu em 2014, na qual o Tribunal Regional Federal da 4ª Região autorizou uma empresa atuante no corte e preparação do aço a continuar o recolhimento por meio da folha de pagamentos.

Para Rafael Nichele, advogado representante de uma das cooperativas que contestou a MP 540 na justiça, apesar da MP 699 não apresentar expressamente efeito retroativo, ela permite que as companhias que tiveram prejuízos não se sintam receosas em solicitar o ressarcimento dos valores pagos anteriormente.

Leia o texto na íntegra aqui.

Fonte: Valor Econômico.

Site do Senado disponibiliza redação final do novo Código de Processo Civil

Notícias Senado,

A redação final do projeto do novo Código de Processo Civil (PLS 166/2010) encontra-se disponível no site do Senado. A votação final, na qual os senadores aprovaram o texto, ocorreu em dezembro. Depois de uma série de revisões, o texto agora aguarda a sanção da presidente Dilma Roussef.

O projeto do novo Código traz soluções que mudarão o congestionamento atual do Judiciário. Uma delas, por exemplo, é a criação de centros de solução consensual de conflitos.

Iniciada em 2009, a reforma contou com a criação de uma comissão de juristas, nomeada por José Sarney, que na época era o presidente do Senado.

Leia o texto na íntegra aqui.

Fonte: Notícias Senado