Notícias Senado, A redação final do projeto do novo Código de Processo Civil (PLS 166/2010) encontra-se disponível no site do Senado. A votação final, na qual os senadores aprovaram o texto, ocorreu em dezembro. Depois de uma série de revisões, o texto agora aguarda a sanção da presidente Dilma Roussef. O projeto do novo Código... Continuar Lendo →