Antecipando-se à entrada em vigor do novo CPC, CNJ desenvolve Sistema Nacional de Videoconferência

CNJ 

O novo CPC prevê, em vários de seus dispositivos, a prática de atos por videoconferência (para tomada de depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, sustentação oral, etc.).

Antecipando-se à entrada em vigor do novo Código, o CNJ está desenvolvendo o Sistema Nacional de Videoconferência, projeto que facilita, agiliza e efetiva as atividades dos magistrados.

O projeto primeiramente será testado e após aprovado, apresentado a todos tribunais brasileiros. A tecnologia de comunicação de áudio e imagem já conecta as sedes dos tribunais, o CNJ e os Conselhos da Justiça Federal e Superior da Justiça do Trabalho. Mas para se estender aos demais foros, ainda levará tempo.

A videoconferência é uma prática que vem sendo utilizada cada vez mais no país. A Lei 11.419/2006 e a Resolução 105/2010 regulamentam o uso do sistema audiovisual, a documentação de depoimentos, interrogatórios e inquirição de testemunhas.

Agora com o advento do Novo Código de Processo Civil, a videoconferência será consolidada no cenário jurídico brasileiro. A Lei 13.105/2015 trata da nova tecnologia nos arts. 236, 453, 461 e 937.

Fonte: CNJ.

Para contribuir para com a atualização de profissionais de direito e estudantes, o Grupo de Pesquisa do Prof. José Miguel Garcia Medina elaborou quadro comparativo, disponível para download gratuito aqui.
Sobre o tema, o Prof. Medina escreveu duas obras (clique na capa para mais informações):

O novo CPC já é levado em consideração pelos Tribunais, em suas decisões

O novo CPC é levado em consideração pelos Tribunais, em suas decisões, mesmo antes de sua entrada em vigor.
A nova lei processual (Lei 13.105/2015) entrará em vigor em março de 2016. No entanto, muitas das soluções nela previstas são mencionadas em uma série de julgados.
Por exemplo, assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em julgado recente (a íntegra do julgado encontra-se disponível aqui):
[…]. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO EM CONTESTAÇÃO.
DEFESA INDIRETA DE MÉRITO. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL. CONCENTRAÇÃO DOS ATOS DE DEFESA DO RÉU. INTELIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. […].  O Novo Código de Processo Civil no seu art. 343, atento aos princípios da economia e da celeridade processual, adotou a concentração das respostas do réu, facultando a propositura da reconvenção na própria contestação.” (STJ, REsp 1524730/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 25/08/2015).
A íntegra do julgado encontra-se disponível aqui.
Para contribuir para com a atualização de profissionais de direito e estudantes, o Grupo de Pesquisa do Prof. José Miguel Garcia Medina elaborou quadro comparativo, disponível para download gratuito aqui.
Sobre o tema, o Prof. Medina escreveu duas obras (clique na capa para mais informações):

Produtora Furacão 2000 é condenada pelas músicas “Tapinha” e “Tapa na Cara”

TRF4

Folha de S. Paulo

O TRF4 condenou no dia 15.10 a produtora de funk Furacão 2000 Produções Artísticas a pagar danos morais pela transmissão da música “Tapinha” e “Tapa na Cara”. A multa fixada no valor de R$ 500 mil será revertida para o Fundo Federal de Defesa dos Direitos Difusos da Mulher.

A ação civil pública foi julgada pela 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e havia sido movida pelo Ministério Público Federal (MPF) e pela Themis (Assessoria jurídica e estudos feministas). Segundo o MPF e a ONG, as músicas propagam a violência contra a mulher.

De acordo com o desembargador federal e relator do caso, Luiz Alberto d’Azevedo Aurvalle, “até mesmo uma lei especial e investimentos de conscientização foram e são necessários porque persiste enraizada na sociedade brasileira inconcebível violência contra a mulher. Nessa perspectiva, músicas e letras como ‘Tapa na Cara’ e ‘Tapinha’ não se mostram simples sons de gosto popular ou ‘narrativas de relações privadas íntimas’ ou ‘ manifestação artística’ de prazer feminino masoquista, mas abominável incitação à violência de gênero ou aval a tais criminosas e nefastas condutas, ao transmitir a jovens e público em geral a noção errônea de que a regra é a mulher gostar de sofrer”.

Para o presidente da OAB de São Paulo, Marcos da Costa, decisões como esta devem ser excepcionais e bem fundamentadas para que não configurem censura. A regra é a liberdade de manifestação.

Luiz Alberto d’Azevedo Aurvalle afirma que os direitos fundamentais não são absolutos, é possível questioná-los dentro do nosso sistema constitucional. Para ele, o caso julgado não se trata de censura e não atenta contra a democracia.

Fonte: TRF4 e Folha de S. Paulo.

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