Lei das ADIs completa 12 anos Publicada no Diário Oficial da União em 10 de novembro de 1999, a Lei das ADIs (L. 9.868) completa hoje 12 anos. A legislação definiu normas para a proposição, o trâmite e o julgamento das ADI e ADC. Dentre as inovações que trouxe está o dispositivo que autorizou o... Continuar Lendo →
Confira o áudio do julgamento da Lei da Ficha Limpa
Escute o áudio da íntegra do julgamento da Lei da Ficha Limpa, no julgamento da ADC 29, ADC 30 e ADI 4578, aqui. Leia aqui a petição inicial da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 30, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), na qual pleiteia que o Supremo declare a constitucionalidade da Lei da... Continuar Lendo →
