Juízes dão passo importante na interpretação do novo CPC

A Enfam (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados) divulgou os 62 enunciados aprovados por cerca de 500 magistrados durante o seminário O Poder Judiciário e o novo CPC, realizado no período de 26 a 28 de agosto de 2015. A Enfam dá, nesse momento, passo importante na interpretação do novo Código de Processo … Continue lendo Juízes dão passo importante na interpretação do novo CPC

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“Início de prova material” para fins de aposentadoria por idade rural: A falta de tal prova leva à improcedência ou à extinção do processo sem resolução do mérito?

Fontes: Migalhas e STJ Segundo divulgou o site Migalhas, a 1ª seção do STJ analisará na próxima sessão do colegiado (24/6) o REsp 1.352.721, do relator ministro Napoleão, em que a tese a ser debatida é "se a insuficiência ou falta de provas ocasiona a improcedência do pedido por se tratar de julgamento de mérito ou a … Continue lendo “Início de prova material” para fins de aposentadoria por idade rural: A falta de tal prova leva à improcedência ou à extinção do processo sem resolução do mérito?

STF afasta exigência de prévia autorização para publicação de biografias

Fonte: STF Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4815 e declarou inexigível a autorização prévia para a publicação de biografias. Seguindo o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, a decisão dá interpretação conforme a Constituição da República aos artigos 20 e 21 do Código Civil, … Continue lendo STF afasta exigência de prévia autorização para publicação de biografias

Senado aprova Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência)

Fonte: Agência Senado  O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (10), por unanimidade, o projeto de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS) criando a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Como já passou pela Câmara, a proposta segue agora para sanção presidencial. Conhecido como Estatuto da Pessoa com Deficiência, o projeto (SCD 4/2015) teve como relator o … Continue lendo Senado aprova Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência)

#novoCPC: Download das versões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal do projeto, num único arquivo

Para baixar, num único arquivo, as versões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal do projeto do novo Código de Processo Civil, clique aqui. Fonte: Senado Federal.

Piadas preconceituosas constituem ato ilícito?

Sentença recentemente proferida julgou improcedente pedido formulado pela A.P.A.E. contra humorista. Abaixo, alguns trechos da sentença: Manifestações humorísticas que eram bastante comuns e apreciadas no passado já não mais são aceitas pela sociedade contemporânea (ou por parte dela). Vale mencionar, como ilustração, um famoso programa humorístico dos anos 70 e 80 chamado “Os Trapalhões”, da … Continue lendo Piadas preconceituosas constituem ato ilícito?

Projeto de novoCPC: Juristas dizem que projeto do novo CPC está maduro

A seguir, manifesto assinado por muitos juristas e publicado no Migalhas: A comissão especial da Câmara que analisa o projeto do novo CPC, PL 8.046/10, pode votar nesta quarta-feira, 10, o parecer do relator, deputado Paulo Teixeira do PT/SP, sobre a proposta. Ontem especialistas em Direito Processual Civil (mestres, doutores e estudiosos) criticaram duramente o … Continue lendo Projeto de novoCPC: Juristas dizem que projeto do novo CPC está maduro