STF suspende decisão do CNJ que alterava distribuição de processos no TJ-RJ

A decisão do CNJ ocorreu em um Procedimento de Controle Administrativo que declarou a ilegalidade do artigo 28 do Regimento Interno do TJ-RJ. Esse artigo foi alterado em 2009 pela Resolução 20 do TJ-RJ e passou a prever que o vice-presidente daquele tribunal teria competência para indeferir monocraticamente a distribuição de recursos quando fosse detectado,... Continuar Lendo →

Metade da população de município paulista tem ações na Justiça

Mais da metade da população do Município de Sertãozinho (SP), ou seja, 60 mil pessoas têm processos sobre tributos ajuizados. "Para cada dois habitantes há um processo ajuizado", diz procurador do Município. O grande número de processos seria devido à forma de cobrança que a administração municipal passada teria tomado para impor o recebimento das tarifas... Continuar Lendo →

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