Lei sobre Representação Interventiva no STF está em vigor Está em vigor a Lei nº 12.562/2011, publicada no Diário Oficial da União (DOU) do dia 23 de dezembro passado, que dispõe sobre o processo e julgamento de pedidos de intervenção (ou representação interventiva) perante o Supremo Tribunal Federal (STF). As informações são do STF: Já está em vigor... Continuar Lendo →
Universidade Federal não pode cobrar pós-graduação O Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou recurso da Universidade Federal de Goiás e entendeu que a instituição não pode cobrar taxa de matrícula e mensalidade relativas a cursos de pós-graduação. O relator do recurso, desembargador federal Fagundes de Deus, destacou que "a Carta da República, ao instituir o princípio da... Continuar Lendo →
José Miguel Garcia Medina 