O Presidente do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), Desembargador Miguel Kfoury, atendendo a pedido da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Paraná, alterou, cautelarmente, a Resolução n. 14/201111, de 15 de agosto de 2011, a fim de determinar que a utilização do Sistema de Pré-Cadastro Eletrônico (SPCE) de ações e recursos seja facultativa.... Continuar Lendo →
Consulta pública do projeto do novo CPC no portal de participação popular da Câmara
O projeto do novo Código de Processo Civil (PL. 8.046/10) será submetido à consulta pública, a partir da próxima semana, no e-Democracia, o portal de participação popular da Câmara dos Deputados. Através do portal os internautas poderão fazer comentários e sugerir mudanças no projeto. As informações são do Migalhas: A partir da próxima semana, os internautas poderão... Continuar Lendo →
José Miguel Garcia Medina 