Deputados, integrantes da Comissão Especial criada na Câmara para análise do projeto do novo CPC, solicitam criação de uma Comissão de Notáveis para propor sugestões e acompanhar os trabalhos. De acordo com o requerimento (que pode ser acessado aqui), O objetivo da criação da Comissão de Notáveis é oferecer grande contribuição a esta Comissão Especial... Continuar Lendo →