Devem existir no processo instrumentos que permitam atestar, com segurança, a existência de direitos, o que se dá não apenas com correta compreensão do sistema jurídico, mas, também, com o entendimento preciso de como surgiu o direito da parte, no plano dos fatos. A apuração destes fatos se dá, no processo, através da prova. Por... Continuar Lendo →
Mudança, às vésperas da hasta pública, para imóvel penhorado
Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu a impenhorabilidade de parte do imóvel penhorado, qual seja, a parte da residência ocupada pelo devedor. O TRF 4 deu provimento ao agravo de instrumento para manter a impenhorabilidade, sob o fundamento de que "o fato do executado, às vésperas da hasta pública,... Continuar Lendo →
José Miguel Garcia Medina 