Legitimidade do Ministério Público como substituto processual em comarcas onde a defensoria pública não é estruturada A Desembargadora Vilma Rezende (TJPR), em coluna no Paraná Online, analisou a questão da legitimidade do Ministério Público como substituto processual em comarcas onde a defensoria pública não é estruturada. Fundamentando-se na jurisprudência do e. TJPR, a Desembargadora concluiu... Continuar Lendo →
Estado não pode estipular horário de programas de TV Não cabe ao Poder Público autorizar a exibição de programas no rádio ou na televisão, deve apenas orientar as emissoras na chamada classificação indicativa. Esse foi o entendimento consignado no voto do ministro Dias Toffoli na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2404 em que se discute a constitucionalidade do o... Continuar Lendo →
José Miguel Garcia Medina 