Impenhorabilidade do bem de família no Novo CPC e na jurisprudência A comissão especial que trata da reforma do Código de Processo Civil (CPC), na Câmara dos Deputados, pretende flexibilizar a impenhorabilidade do bem de família. Uma das propostas é estabelecer um valor máximo para os imóveis impenhoráveis, de cerca de mil salários mínimos, o que... Continuar Lendo →
TRF-4 garante bolsa do Prouni a aluno do curso de Direito de PUC-RS O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que a Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul integre aluno do curso de Direito ao Programa Universidade para Todos (Prouni). A demanda foi proposta após a Universidade negar pedido do acadêmico para participar... Continuar Lendo →
José Miguel Garcia Medina 