O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que na amortização do encargo mensal de financiamento habitacional, deve-se abater primeiro os juros vencidos e depois a parcela relativa ao capital financiado. Além disso, destacou a relatora, ministra Isabel Gallotti que a regra geral “não encontra exceção na legislação própria do Sistema Financeiro de Habitação (SFH). As... Continuar Lendo →
Execução iniciada sob o regime de lei anterior pode prosseguir com base na lei nova
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que no caso de ação executiva que começou antes da Lei 11.232/05 – a qual instituiu a execução como fase adicional do processo de conhecimento e criou a multa do artigo 475-J, mas em que ainda não houve citação, o juiz pode convertê-la em cumprimento de sentença, adotando... Continuar Lendo →
