O Judiciário tem condenado o Fisco por danos morais por cobrança de débitos não existentes ou pagos antes da inscrição em dívida ativa. A lógica para decretar a condenação tem sido a mesma aplicada às empresas privadas que incluem indevidamente o nome de clientes em cadastros de proteção ao crédito. Exemplo recente disso é o caso de... Continuar Lendo →

A Justiça Federal do Rio Grande do Sul julgou improcedente ação de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Encruzilhada do Sul (RS) e o ex-secretário Nacional de Energia Elétrica acusados de má-gestão de verbas públicas no convênio que financiou a recuperação da antiga hidroelétrica no município de Encruzilhada do Sul. Pois, após análise dos documentos anexados ao... Continuar Lendo →