O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu que os advogados não precisam mais de autorização do magistrado da causa para retirar cópias dos processos que não estão submetidos a sigilo judicial. Como destacou o relator, conselheiro José Lúcio Munhoz, "A eventual exigência de requerimento ou autorização para que o advogado possa retirar cópias de processos constitui... Continuar Lendo →

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral da questão tratada no Recurso Extraordinário (RE) 646104, de relatoria do ministro Dias Toffoli, qual seja: a representatividade sindical de micro e pequenas empresas. As informações são do STF: Foi admitida a existência de repercussão geral em recurso que será analisado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre... Continuar Lendo →