Quatro dos cinco ministros da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) votaram a favor do casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, em julgamento realizado ontem (20). Ainda falta o voto do ministro Marco Aurélio Buzzi que pediu vista do processo e interrompeu o julgamento. O relator, ministro Luis Felipe Salomão, consignou em seu voto, "A... Continuar Lendo →
STF pacifica entendimento, e prazo para agravar decisões que não admitam recursos aos Tribunais Superiores em ações penais é de cinco dias.
Editada no início deste ano, a Resolução 451/2010, do STF, que buscou regulamentar a nova Lei do Agravo (12.322/2010), restou, segundo os próprios ministros, omissa quanto ao prazo para agravar decisões que não admitem rescursos especiais ou extraordinários em ações penais, trazendo expressamente, tão somente, o prazo de dez dias para agravar destas decisões em... Continuar Lendo →
José Miguel Garcia Medina 