O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que acordo em cheque pós-datado não vincula terceiros que o sacaram antes do prazo. Como asseverou o relator, ministro Luis Felipe Salomão, “O cheque é ordem de pagamento à vista e submete-se aos princípios da literalidade, abstração, autonomia das obrigações cambiais e inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de... Continuar Lendo →

"A improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente, razão pela qual é indispensável, para sua caracterização, que a conduta seja dolosa", com esse fundamento o ministro Teori Albino Zavascki votou por rejeitar ação de improbidade administrativa contra dois juízes do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª região, em razão da... Continuar Lendo →