O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará Recurso Extraordinário interposto pelo Município do Rio de Janeiro, contra decisão do Tribunal de Justiça que considerou não ser atribuição da guarda municipal a aplicação de multas de trânsito. O município argumenta que a segurança e a fiscalização do trânsito inserem-se no âmbito do “interesse local”, previsto no artigo 30,... Continuar Lendo →

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu ao hospital Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre o benefício da assistência judiciária gratuita (AJG), em razão de a entidade ser filantrópica, sem fins lucrativos, e, também, restar demonstrada sua hipossuficiência financeira. As informações são do TRF4: A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região... Continuar Lendo →