O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que apesar de ser inquestionável a prerrogativa do Legislativo e do Executivo para definir políticas públicas, o Judiciário pode interferir quando entender que direitos sociais e culturais, garantidos pela Constituição Federal, estão sendo descumpridos pelos órgãos estatais competentes. As informações foram publicadas no Consultor Jurídico: A educação infantil, por... Continuar Lendo →
Indenização por atraso e cancelamento de voo
O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) manteve sentença que condenou a empresa TAM – Linhas Aéreas S.A a indenizar em danos morais e materiais um passageiro que não pôde retornar dos EUA no dia e no horário estipulados em sua passagem por causa de atraso e cancelamento de voo. Considerou que o atraso no voo... Continuar Lendo →
José Miguel Garcia Medina 