Juiz de Goiânia declarou extinta ação consignatória ajuizada contra o Banco Panamericano S/A por entender que o cliente agiu de má-fé, ao propor a ação sem conhecer as cláusulas do contrato de financiamento do veículo. Nela, o demandante pleiteava obter ajuste da correção monetária, afastamento de capitalização de juros e comissão de permanência do empréstimo. As... Continuar Lendo →

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) proveu Agravo de Instrumento, interposto pela empresa América Móveis e Eletrodomésticos contra o Estado do Rio Grande do Sul, para reconhecer como válida a nomeação de precatórios à penhora, visto não caber a recusa pura e simples, sem demonstração nem justificativa. De acordo com a decisão, "na... Continuar Lendo →