TRF-4 entende que mesmo que o nome do sócio-gerente conste na Certidão de Dívida Ativa (CDA), sua responsabilização pessoal, e consequente inclusão no pólo passivo da execução fiscal, só tem lugar caso fique comprovado que este agiu com excesso de mandato ou infringência à lei ou estatuto. A relatora do processo, juíza federal convocada Vânia Hack... Continuar Lendo →

“Não cabe ao Judiciário deliberar sobre conveniência e oportunidade administrativa, porém, quando a inércia do ente obrigado transgride a própria dignidade humana, a intervenção se impõe”. Estas são as palavras da desembargadora relatora do TJBA ao antecipar os efeitos da tutela em ação civil pública movida pelo Ministério Público da Bahia (MPBA), buscando determinar que... Continuar Lendo →