No julgamento do REsp 1134186/RS, sob regime recursal de processo repetitivo, decidiu a Corte Especial do STJ em votação unânime pelo cabimento de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, havendo ou não impugnação, desde que decorrido o prazo de 15 dias estabelecido no artigo 475-J para o pagamento voluntário. Ressalvou-se que, quando da... Continuar Lendo →
Competência para julgamento de querela nullitatis
O STJ decidiu, recentemente, a respeito da competência para julgamento de querela nullitatis insanabilis. No caso, havia sido proferida sentença de procedência contra réu não citado. Manifestou-se o STJ, na hipótese, no sentido de que compete ao juízo que proferiu a decisão supostamente viciada processar e julgar a querela nullitatis insanabilis. A íntegra do julgado... Continuar Lendo →
José Miguel Garcia Medina 