Honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença

No julgamento do REsp 1134186/RS, sob regime recursal de processo repetitivo, decidiu a Corte Especial do STJ em votação unânime pelo cabimento de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, havendo ou não impugnação, desde que decorrido o prazo de 15 dias estabelecido no artigo 475-J para o pagamento voluntário.

Ressalvou-se que, quando da impugnação ao cumprimento da sentença, são cabíveis honorários apenas no caso de acolhimento da mesma e na resultante extinção da execução. Sendo infundada a impugnação, não são cabíveis os honorários e a execução tem seguimento normal, podendo ser aplicada a multa estabelecida no artigo 601, em decorrência de litigância de má-fé por ato atentatório à dignidade da Justiça.

Fonte: Sala de Notícias do STJ

* * *

Para notas comparativas entre o CPC/1973 e o projeto do novo CPC, veja o livro Código de Processo Civil Comentado – com remissões e notas comparativas ao projeto do novo CPC.
Conheça o  projeto do novo CPC, clique aqui.
Follow @profmedina