O mensalão e os limites da interpretação constitucional Em artigo publicado em seu próprio site, o professor Daniel Sarmento afirma que: "o STF não tem como decretar a perda dos mandatos dos parlamentares condenados na Ação Penal nº 470. A decisão – infelizmente – caberá à Câmara dos Deputados, nos termos estabelecidos de forma clara e... Continuar Lendo →
A farsa da redução da maioridade penal Em artigo publicado no site Bhaz, o advogado e historiador Pedro Munhoz critica a PEC 33/2012 que reduziria a maioridade penal de 18 para 16 anos. Segundo ele: "[...] o Brasil não aplicou as políticas necessárias para garantir às crianças e adolescentes o pleno exercício de seus direitos... Continuar Lendo →
José Miguel Garcia Medina 