Artigo publicado originalmente em 03/11/2021 em https://www.conjur.com.br/2021-nov-03/processo-lei-improbidade-aplicada-retroativamente A Lei 14.230, de 25/10/2021, alterou a Lei 8.429/1992, que dispõe sobre improbidade administrativa. E já está em vigor. A nosso ver, não se trata de mera reforma legislativa. Pode-se mesmo dizer que, doravante, tem-se uma nova Lei de Improbidade Administrativa. Com efeito, alteraram-se as bases fundantes da Lei 8.429/1992. Há,... Continuar Lendo →

Artigo publicado originalmente em 24/11/2021 em https://www.conjur.com.br/2021-nov-24/processo-lei-improbidade-administrativa-processos-curso Em texto anterior desta coluna, afirmamos que a nova tipologia normativa dos atos de improbidade administrativa e de suas sanções, por força do artigo 5º, caput, XL, da Constituição, cumulado com o artigo 1º, §4º, da Lei 8.429/1992 (na redação da Lei 14.230/2021), aplica-se aos atos praticados antes de sua vigência,... Continuar Lendo →