STF mantém as obrigações do Estatuto da Pessoa com Deficiência para Escolas Particulares

Em novembro de 2015, o Ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou medida cautelar na Ação de Inconstitucionalidade (ADI) 5357, interposta pela Confederação Nacional de Estabelecimentos de Ensino (Confenen), contra o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015). A Confederação entende que o Parágrafo 1º do artigo 28, como também o caput do … Continue lendo STF mantém as obrigações do Estatuto da Pessoa com Deficiência para Escolas Particulares