Deficiência não é incapacidade: Com esse fundamento, juiz nega liminar em pedido de interdição de jovem com Síndrome de Down

Com informações do site do TJSC

Os pais de jovem que tem Síndrome de Down formularam pedido de interdição, requerendo a concessão de liminar, com base na preocupação em relação aos atos de administração dos bens materiais e ao controle das finanças do filho, principalmente em relação a atuação de terceiros de má-fé.

O juiz titular da Vara da Família e Órfãos do Foro Eduardo Luz, em Florianópolis, Luiz Cláudio Broering indeferiu o requerimento de liminar. A ação terá prosseguimento. O interditando será ouvida em juízo antes de qualquer outra manifestação judicial.

“A sociedade precisa entender que diferença não é sinônimo de incapacidade”, transcreveu juiz em sua decisão, ao colacionar excerto de obra do professor inglês Cliff Cunningham.

“Justifico a decisão, porque atualmente os detentores da Síndrome de Down tem tido grande progressão na capacidade cognitiva, podendo concluírem seus estudos, trabalharem e até casar. Deficiência não é incapacidade”, anotou o magistrado.

Com base na doutrina médica, o julgador acrescentou que a síndrome não é uma doença, mas sim uma condição genética diferente do resto da população, que embora implique em pequeno atraso no desenvolvimento das coordenações motoras e mentais do cidadão, não os impede de ter uma vida normal.

O processo que define os termos da curatela é disciplinado nos arts. 747 ss. do CPC/2015. Sobre o assunto houve importante alteração legislativa, oriunda da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). A respeito, cf. abaixo trecho da obra Direito Processual Civil Moderno, de José Miguel Garcia Medina (pág. 825):

Direito Processual Civil Moderno

Com informações do site do TJSC

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#novoCPC: Download das versões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal do projeto, num único arquivo

Para baixar, num único arquivo, as versões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal do projeto do novo Código de Processo Civil, clique aqui.

Fonte: Senado Federal.

Pelo fim da jurisprudência defensiva: uma utopia?

Publicado na revista Consultor Jurídico, em 29 de julho de 2013.
Por José Miguel Garcia Medina, na coluna Processo Novo. 
Segundo um dos mais populares teóricos da atualidade, “fomos treinados com sucesso a fechar os olhos e tapar os ouvidos” (Zygmunt Bauman, Medo líquido, Zahar, 2006, página 86). Não se trata apenas de conformismo, mas de um estado de indolência: vivemos como se não tivéssemos nada a ver com os problemas que saltam aos nossos olhos. Quando não corrigimos isso, descambamos para o cinismo. Nesse caso, não ignoramos o problema, mas argumentamos que é correto e justificável o modo como lidamos com ele. Seria algo como dizer que o que faço é errado, mas meu erro é legitimado por uma série de circunstâncias (minha história de vida, problemas sociais etc.). Por isso, o que faço não pode ser, ao fim e ao cabo, considerado algo censurável.

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