Novo Código de Processo Civil pode flexibilizar a impenhorabilidade do bem de família A flexibilização da regra que impede a venda do imóvel em que mora a família do devedor inadimplente tem sido consenso entre os integrantes do grupo de deputados e juristas que analisam o projeto do novo Código de Processo Civil, embora ainda não... Continuar Lendo →
STJ limita o uso de reclamações contra decisões dos juizados especiais estaduais A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que só cabe reclamação contra decisões das turmas recursais dos juizados especiais estaduais que contrariem a jurisprudência do STJ, pacificada em súmula ou julgamento em recurso repetitivo. Além disso, foi estipulado que esses recursos... Continuar Lendo →
José Miguel Garcia Medina 