Lei Seca será objeto de audiências públicas em 2012 O ministro Luiz Fux convocou audiências públicas para o primeiro semestre do ano que vem para debater dispositivos da Lei 11.705/08, também conhecida como Lei Seca. Fux é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4103 proposta pela Associação Brasileira de Restaurantes e Empresas de Entretenimento (Abrasel),... Continuar Lendo →
Normas materialmente e formalmente constitucionais
Afirma-se que são essencialmente constitucionais as normas relativas às atribuições, estrutura e competência dos órgãos do Estado e ao status do cidadão frente ao Estado (sobre as categorias de status, cf. comentário ao art. 1.o). As normas constitucionais superiores – ou normas constitucionais “fortes”, nas palavras de Maunz, citado por Gomes Canotilho – comporiam, assim,... Continuar Lendo →
José Miguel Garcia Medina 