Novo Código de Processo Civil pode flexibilizar a impenhorabilidade do bem de família A flexibilização da regra que impede a venda do imóvel em que mora a família do devedor inadimplente tem sido consenso entre os integrantes do grupo de deputados e juristas que analisam o projeto do novo Código de Processo Civil, embora ainda não... Continuar Lendo →
Lei das ADIs completa 12 anos Publicada no Diário Oficial da União em 10 de novembro de 1999, a Lei das ADIs (L. 9.868) completa hoje 12 anos. A legislação definiu normas para a proposição, o trâmite e o julgamento das ADI e ADC. Dentre as inovações que trouxe está o dispositivo que autorizou o... Continuar Lendo →
José Miguel Garcia Medina 