O pedido de Suspensão de Tutela Antecipada (STA) do Estado do Paraná para suspender decisão que garantiu o fornecimento de medicamentos para dois irmãos portadores de Epidermólise Bolhosa Distrófica teve seguimento negado pelo , ministro Cezar Peluso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF). O ministrou fundamentou sua decisão no direito à saúde e nas circunstâncias específicas do... Continuar Lendo →

O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que apesar de ser inquestionável a prerrogativa do Legislativo e do Executivo para definir políticas públicas, o Judiciário pode interferir quando entender que direitos sociais e culturais, garantidos pela Constituição Federal, estão sendo descumpridos pelos órgãos estatais competentes. As informações foram publicadas no Consultor Jurídico: A educação infantil, por... Continuar Lendo →