Por meio de uma uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, a União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (Unafe) e a Associação Brasileira de Imprensa (ABI), questionam dispositivos da Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e de uma Medida Provisória que vedam a manifestação dos advogados públicos federais por meio da imprensa, salvo ordem ou autorização expressa do... Continuar Lendo →
Acesso à Justiça por meio da clareza nas decisões judiciais
O acesso à Justiça, direito fundamental consagrado em nossa Carta Magna, precipuamente na redação do art. 5º, XXXV, tem evoluído, paulatinamente, de categoria de garantia principiológica para o campo de direito efetivo e concreto dos cidadãos. Ainda mais agora que o projeto de lei 8.046/2010, que trata do novo Código de Processo Civil, persegue como um... Continuar Lendo →
José Miguel Garcia Medina 