STJ limita o uso de reclamações contra decisões dos juizados especiais estaduais A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que só cabe reclamação contra decisões das turmas recursais dos juizados especiais estaduais que contrariem a jurisprudência do STJ, pacificada em súmula ou julgamento em recurso repetitivo. Além disso, foi estipulado que esses recursos... Continuar Lendo →
Lei das ADIs completa 12 anos Publicada no Diário Oficial da União em 10 de novembro de 1999, a Lei das ADIs (L. 9.868) completa hoje 12 anos. A legislação definiu normas para a proposição, o trâmite e o julgamento das ADI e ADC. Dentre as inovações que trouxe está o dispositivo que autorizou o... Continuar Lendo →
