O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que acordo em cheque pós-datado não vincula terceiros que o sacaram antes do prazo. Como asseverou o relator, ministro Luis Felipe Salomão, “O cheque é ordem de pagamento à vista e submete-se aos princípios da literalidade, abstração, autonomia das obrigações cambiais e inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de... Continuar Lendo →
MPF afirma que concessão do visto de permanência no Brasil a Cesare Battisti foi ilegal
O Ministério Público Federal (MPF) move ação civil pública na qual pede a cassação do visto de permanência no Brasil do ex-ativista italiano Cesare Battisti. O MPF argumenta que a concessão do visto a Battisti foi ilegal, por desrespeitar o Estatuto do Estrangeiro. As informações são do Jornal Correio Braziliense: O Ministério Público Federal (MPF) entrou com... Continuar Lendo →
