O julgamento da Emenda Constitucional (EC) 62/2009, que criou um regime especial de pagamento de precatórios, está suspenso após pedido de vista do ministro Luiz Fux. O ministro Ayres Britto já se posicionou em relação à constitucionalidade da emenda e votou pela sua derrubada, visto que ela fere o princípio da moralidade administrativa e leva muitos titulares... Continuar Lendo →

A Câmara dos Deputados aprovou ontem (6), em sessão extraordinária, o PL 3.937/2004 que criou o novo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), apelidado de SuperCade. A nova lei reestrutura o Cade com a incorporação das estruturas da Secretaria de Direito Econômico, do Ministério da Justiça, e da Secretaria de Acompanhamento Econômico, do Ministério da Fazenda, transformando-se... Continuar Lendo →