No julgamento do REsp 1134186/RS, sob regime recursal de processo repetitivo, decidiu a Corte Especial do STJ em votação unânime pelo cabimento de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, havendo ou não impugnação, desde que decorrido o prazo de 15 dias estabelecido no artigo 475-J para o pagamento voluntário. Ressalvou-se que, quando da... Continuar Lendo →
Entrevista sobre o anteprojeto do CPC
No site Direito Integral, está disponível entrevista que dei em Fortaleza por ocasião da audiência pública realizada naquela cidade pela Comissão de Juristas designada para elaborar o anteprojeto de Código de Processo Civil. Agradeço ao Amílcar pela iniciativa. O site Direito Integral figura, inegavelmente, entre os mais importantes da blogosfera jurídica brasileira. É um site... Continuar Lendo →
