Ações contra juízes prescrevem por falta de julgamento nas corregedorias locais. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou informações sobre o andamento de processos administrativos contra magistrados em tramitação nas corregedorias gerais dos tribunais de justiça dos estados, as quais podem ser vistas aqui. Uma análise desses dados mostra que muitos dos casos podem estar prescritos, pois... Continuar Lendo →
Jurisdição constitucional
No modelo do Estado Constitucional, o conteúdo da Constituição é ampliado e as normas que a compõem são construídas também de modo diferenciado. Embora nem todas as normas constitucionais sejam princípios, mas regras, parece correto afirmar que os direitos fundamentais são disciplinados pela Constituição Federal através de normas que tem estruturas de princípios – embora... Continuar Lendo →
