O deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), relator do projeto de novo Código de Processo Civil (CPC), pretende incluir no novo CPC o mecanismo de acordo de procedimentos, já existente na Itália e na França, o qual pressupõe que as partes decidam consensualmente etapas do processo, como a escolha do perito e o prazo para a realização da perícia, a... Continuar Lendo →
STF declara a constitucionalidade da fixação do salário mínimo por decreto do Poder Executivo No julgamento da Ação Direta da Inconstitucionalidade (ADI) 4568 o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, ontem, quinta-feira (3), a constitucionalidade do artigo 3º da Lei 12.382/2011, que atribui ao Poder Executivo a incumbência de editar decreto para divulgar, a cada ano, o... Continuar Lendo →
