Juristas que integram a comissão especial do novo Código de Processo Civil (CPC), na Câmara dos Deputados, colocarão em pauta, na quarta-feira, a proposta de incluir a penhora de parte dos salários e bens de família para quitar dívidas. Na ocasião, será realizado o debate sobre a fase de execução do processo. As informações são... Continuar Lendo →
Fisco é condenado por danos morais por cobrança de débitos não existentes
O Judiciário tem condenado o Fisco por danos morais por cobrança de débitos não existentes ou pagos antes da inscrição em dívida ativa. A lógica para decretar a condenação tem sido a mesma aplicada às empresas privadas que incluem indevidamente o nome de clientes em cadastros de proteção ao crédito. Exemplo recente disso é o caso de... Continuar Lendo →
