Editada no início deste ano, a Resolução 451/2010, do STF, que buscou regulamentar a nova Lei do Agravo (12.322/2010), restou, segundo os próprios ministros, omissa quanto ao prazo para agravar decisões que não admitem rescursos especiais ou extraordinários em ações penais, trazendo expressamente, tão somente, o prazo de dez dias para agravar destas decisões em... Continuar Lendo →
Ministro Marco Aurélio defende legalidade do visto de permanência de Battisti no Brasil
Enquanto o Ministério Público Federal (MPF) ajuizou Ação Civil Pública na qual pede a cassação do visto de permanência de Cesare Battisti no Brasil, pois entende que a concessão do visto foi ilegal, por desrespeitar o Estatuto do Estrangeiro. O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, manifestou-se a favor da permanência de Battisti no Brasil. Para o... Continuar Lendo →
